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interregnos tenham caráter de direito material. c) será considerado intempestivo o prazo cumprido antes do termo inicial de sua contagem. d) na seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até dois meses. e) por se tratar o processo de direito indisponível, as partes não poderão

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Aug 29, 2009 · Resumo de Direito Penal do conteúdo solicitado para o concurso de soldado da PMBA. O SlideShare utiliza cookies para otimizar a funcionalidade e o desempenho do site, assim como para apresentar publicidade mais relevante aos nossos usuários. 29 Jul 2010 Merece ressalva esse princípio no que diz respeito ao Direito Penal. Prevê o Texto Constitucional, em seu art. 5°, XL, que "a lei penal não 

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PENAL Voltada principalmente para os concursos da Polícia Federal e de algumas Polícias Civis Estaduais, esta apostila é indispensável para uma introdução à matéria. Ideal para aqueles que vão prestar concursos formulados pelo CESPE/UnB.

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Podemos defini-lo como um conjunto de atos e diligências presididas pela autoridade policial. (Delegado de Polícia). • O Código de Processo Penal trouxe um 

Noções de Direito Penal e Direito Penal Militar | Lei ... Cdigo Penal Militar - DECRETO-LEI N 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Conceito de Direito Penal e Direito Penal Militar: o direito penal o corpo de normas jurdicas voltado fixao dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infraes penais e as sanes … Noções básicas de Direito - Google Sites Direito. A palavra direito possui mais de um significado correlato:. sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia".Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". DIREITO PENAL 1 - PARTE GERAL OBRAS DO AUTOR Código de Processo Penal anotado, Saraiva. Código Penal anotado, Saraiva. Comentários ao Código Penal (2 v.), Saraiva. Direito Penal do Desarmamento; anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), Saraiva. Aula de Direito Penal - Começando do Zero - Prof. André ...

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